AREsp 1778277 - ACORDAO

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Por ausência de demonstração, no ato da interposição do recurso especial, da ocorrência do feriado local (Corpus Christi) no tribunal de origem por documento idôneo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, restou reconhecida a intempestividade do recurso, impondo-se a manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso e o desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma — Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Da Suspensão Do Expediente, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Da Suspensão Do Expediente Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma — Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o feriado de Corpus Christi configura feriado nacional ou local
  2. 2 Se a suspensão do prazo no tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC/2015
  3. 3 Se é possível a regularização posterior da comprovação do feriado local

Ratio Decidendi

Por ausência de demonstração, no ato da interposição do recurso especial, da ocorrência do feriado local (Corpus Christi) no tribunal de origem por documento idôneo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, restou reconhecida a intempestividade do recurso, impondo-se a manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade