AREsp 1828157 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto sem comprovação do feriado local no ato de interposição, exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, não sendo possível sua regularização posterior; a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP permite comprovação posterior apenas quanto à segunda‑feira de carnaval, não sendo o caso; e a Resolução 313/2020 do CNJ, embora tenha suspendido prazos entre 19/03/2020 e 30/04/2020, não impediu publicações, de modo que o prazo passou a correr em 04/05/2020 e o recurso interposto em 29/05/2020 é intempestivo.

Parties
Agravante: DORALICE RODRIGUES DA SILVA; Agravada: MONICA ALVES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazo Processual, Comprovação De Tempestividade, Aplicação Do Cpc/2015, Resolução 313/2020 Do CNJ, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazo Processual Comprovação De Tempestividade Aplicação Do Cpc/2015 Resolução 313/2020 Do CNJ Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)

Case Brief

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Parties

DORALICE RODRIGUES DA SILVA

Agravante

MONICA ALVES DE ANDRADE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação do feriado local no ato de interposição
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local em razão da modulação do REsp 1.813.684/SP
  3. 3 Efeito da Resolução 313/2020 do CNJ sobre suspensão de prazos e sobre publicações

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto sem comprovação do feriado local no ato de interposição, exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, não sendo possível sua regularização posterior; a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP permite comprovação posterior apenas quanto à segunda‑feira de carnaval, não sendo o caso; e a Resolução 313/2020 do CNJ, embora tenha suspendido prazos entre 19/03/2020 e 30/04/2020, não impediu publicações, de modo que o prazo passou a correr em 04/05/2020 e o recurso interposto em 29/05/2020 é intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno