REsp 1940451 - DECISAO

REsp 1940451 - DECISAO

Recurso especial não conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ECO PARTICIPACOES LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ECO PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Recurso especial não conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.