AREsp 1729654 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não juntaram as guias de recolhimento necessárias para comprovar o preparo, caracterizando deserção, e porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis), não havendo elementos que infirmem essa conclusão.

Parties
AGRAVANTE: ANDRÉ FERNANDO KUC; AGRAVANTE: AUREA DOMINGOS; AGRAVADO: ADMINISTRADORA DE IMOVEIS GONZAGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Intempestividade, Preparo, Deserção, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Intempestividade Preparo Deserção Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANDRÉ FERNANDO KUC

AGRAVANTE

AUREA DOMINGOS

AGRAVANTE

ADMINISTRADORA DE IMOVEIS GONZAGA LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação do preparo mediante guias de recolhimento
  3. 3 Deserção por falta de guia de recolhimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não juntaram as guias de recolhimento necessárias para comprovar o preparo, caracterizando deserção, e porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis), não havendo elementos que infirmem essa conclusão.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.