AREsp 1895602 - DECISAO

AREsp 1895602 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 14/11/2019 e recurso interposto em 09/12/2019), ficando manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não sendo demonstrado feriado local no ato, impossibilita-se a regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC); assim, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONE CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Publicação De Acórdão
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Publicação De Acórdão

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Parties

CONE CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do CPC de 1973 ou 2015 segundo data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 14/11/2019 e recurso interposto em 09/12/2019), ficando manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não sendo demonstrado feriado local no ato, impossibilita-se a regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC); assim, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação
  • Publique-se