AREsp 1712569 - DECISAO

AREsp 1712569 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos ao acórdão foram manifestamente intempestivos e, portanto, não interromperam o prazo para interposição de recursos subsequentes; além disso, há óbice por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF) e a contagem de prazo em matéria criminal observa o art. 798 do CPP, de modo que o recurso extraordinário foi interposto fora do prazo e não foi admitido com fundamento no art. 1.030,V, do CPC.

Parties
Recorrente: GILBERTO TADEU MARQUES LEAL JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Não se admite o recurso extraordinário
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Súmula 281/stf, Súmula 182/stj, Contagem De Prazo Recursal, Admissão De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Intempestividade Embargos De Declaração Súmula 281/stf Súmula 182/stj Contagem De Prazo Recursal +1 more

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Parties

GILBERTO TADEU MARQUES LEAL JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo para interposição de recursos subsequentes
  2. 2 Se o recurso extraordinário foi interposto no prazo legal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 281/STF e 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos ao acórdão foram manifestamente intempestivos e, portanto, não interromperam o prazo para interposição de recursos subsequentes; além disso, há óbice por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF) e a contagem de prazo em matéria criminal observa o art. 798 do CPP, de modo que o recurso extraordinário foi interposto fora do prazo e não foi admitido com fundamento no art. 1.030,V, do CPC.

Court Disposition

Não se admite o recurso extraordinário

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030,V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.