AREsp 1892705 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato de interposição; com base nos dispositivos do CPC aplicáveis e no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, determina‑se o não conhecimento do recurso e, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JONAS BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

JONAS BARBOSA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 (Enunciados Administrativos 02 e 03 do STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato de interposição; com base nos dispositivos do CPC aplicáveis e no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, determina‑se o não conhecimento do recurso e, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.