AREsp 1893461 - DECISAO

AREsp 1893461 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, ostentando intempestividade manifesta nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; o documento juntado não demonstra quais dias houve feriado local, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, impedindo a regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: AUTO-ONIBUS VIAÇÃO TRIUNFO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Feriado Local Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

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Parties

AUTO-ONIBUS VIAÇÃO TRIUNFO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito do feriado local na contagem do prazo recursal
  3. 3 Obrigação de comprovação do feriado no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, ostentando intempestividade manifesta nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; o documento juntado não demonstra quais dias houve feriado local, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, impedindo a regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade de justiça