HC 664599 - DECISAO

HC 664599 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias aplicável ao agravo contra decisão monocrática em matéria penal; além disso, o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe esse prazo, de modo que, mesmo recebendo-se o pedido como agravo regimental em razão da fungibilidade, o recurso permaneceu extemporâneo.

Parties
Paciente: MANUEL FERNANDEZ FERNANDEZ; Paciente: ANTÔNIO FRANCISCO ORTIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (intempestivo)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (intempestivo)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Fungibilidade Recursal, Pedido De Reconsideração, Unirrecorribilidade/preclusão Consumativa
Processo Penal Habeas Corpus Intempestividade Prazo Recursal Fungibilidade Recursal Pedido De Reconsideração Unirrecorribilidade/preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

MANUEL FERNANDEZ FERNANDEZ

Paciente

ANTÔNIO FRANCISCO ORTIZ

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Efeito do pedido de reconsideração no prazo recursal
  3. 3 Aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias aplicável ao agravo contra decisão monocrática em matéria penal; além disso, o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe esse prazo, de modo que, mesmo recebendo-se o pedido como agravo regimental em razão da fungibilidade, o recurso permaneceu extemporâneo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (intempestivo)

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Intimem-se.