AREsp 1898906 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal: a parte recorrente foi intimada em 12/02/2021 e o recurso especial foi interposto em 10/03/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003, impedindo regularização posterior; por conseguinte, o recurso não foi conhecido, e determina-se a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CUSTÓDIO GODOENG COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazos Recursais Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CUSTÓDIO GODOENG COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e sua contagem segundo o CPC
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal: a parte recorrente foi intimada em 12/02/2021 e o recurso especial foi interposto em 10/03/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003, impedindo regularização posterior; por conseguinte, o recurso não foi conhecido, e determina-se a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.