AREsp 1892748 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e porque a interposição de recurso manifestamente incabível (agravo regimental/interno contra decisão de inadmissão de recurso especial) não interrompe o prazo recursal; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: SANDRA MARIA DA SILVA SOUZA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão De Inadmissão Por Intempestividade (não Conhecimento)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Agravo Regimental

Processo Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade Honorários Advocatícios Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

SANDRA MARIA DA SILVA SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Inadmissão Por Intempestividade (não Conhecimento)

Legal Issues

1 Prazo recursal e intempestividade
2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo
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