AREsp 1894766 - DECISAO

AREsp 1894766 - DECISAO

O recurso especial foi interposto em 05/03/2020, após a intimação do acórdão em 11/02/2020, tornando-o manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não foi trazida prova de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, e observados os limites legais aplicáveis.

Parties
Recorrente/agravante: NELSON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

NELSON DE OLIVEIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso special por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da tempestividade sem comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 05/03/2020, após a intimação do acórdão em 11/02/2020, tornando-o manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não foi trazida prova de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, e observados os limites legais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade