AREsp 1894630 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (acórdão recorrido intimado em 14/02/2020 e recurso especial interposto em 10/03/2020), sendo intempestivo nos termos do Código de Processo Civil; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MASTER MEDICAL CLÍNICA DA SAÚDE SEXUAL MASCULINA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MASTER MEDICAL CLÍNICA DA SAÚDE SEXUAL MASCULINA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Qual o Código de Processo Civil aplicável conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (acórdão recorrido intimado em 14/02/2020 e recurso especial interposto em 10/03/2020), sendo intempestivo nos termos do Código de Processo Civil; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil