AREsp 1895411 - DECISAO

AREsp 1895411 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (decisão agravada íntima em 10/03/2021 e agravo interposto em 08/04/2021), sendo manifestamente intempestivo; o documento juntado (fls. 1399/1401) foi insuficiente para afastar a intempestividade e, portanto, o recurso não conhece. Determinou-se ainda majoração dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: BERTA SZYMANOVICZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BERTA SZYMANOVICZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Prazo recursal aplicável (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (decisão agravada íntima em 10/03/2021 e agravo interposto em 08/04/2021), sendo manifestamente intempestivo; o documento juntado (fls. 1399/1401) foi insuficiente para afastar a intempestividade e, portanto, o recurso não conhece. Determinou-se ainda majoração dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.