HC 667912 - DECISAO

HC 667912 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, vez que o recurso foi protocolizado após o término do prazo legal (contado em dobro para a Defensoria Pública), conforme publicação da decisão em DJe e cálculo do prazo previsto no art. 258 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Agravante: João José Dias Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazo, Defensoria Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazo Defensoria Pública

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Parties

João José Dias Teixeira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo em dobro para a Defensoria Pública
  3. 3 Aplicação do art. 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, vez que o recurso foi protocolizado após o término do prazo legal (contado em dobro para a Defensoria Pública), conforme publicação da decisão em DJe e cálculo do prazo previsto no art. 258 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.