AREsp 1896973 - DECISAO

AREsp 1896973 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal indicados, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIO FLAVIO ALVES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

LUCIO FLAVIO ALVES DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal indicados, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.