AREsp 1889561 - DECISAO

AREsp 1889561 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intempestivo), conforme demonstrado pelas datas constantes dos autos, sendo ainda vedada a regularização posterior da tempestividade por meio de comprovação de feriado local não apresentada no ato de interposição; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelos juízos de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FILIPE DE MELLO FORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

FILIPE DE MELLO FORTES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e intempestividade
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intempestivo), conforme demonstrado pelas datas constantes dos autos, sendo ainda vedada a regularização posterior da tempestividade por meio de comprovação de feriado local não apresentada no ato de interposição; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelos juízos de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...