AREsp 1885368 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto em 27/05/2020 após intimação em 24/04/2020, sendo aplicáveis os prazos do CPC e vedada a comprovação posterior de feriado local; determino, ainda, majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, e fundamento a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: MARIAN HASSAN BAZ e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
MARIAN HASSAN BAZ e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
- 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto em 27/05/2020 após intimação em 24/04/2020, sendo aplicáveis os prazos do CPC e vedada a comprovação posterior de feriado local; determino, ainda, majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, e fundamento a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
- Publique-se.
Full Case Text
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