AREsp 1874935 - DECISAO

AREsp 1874935 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 22/05/2019; agravo em 13/06/2019), tornando-o manifestamente intempestivo conforme arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º; 1.042; e 219 do CPC; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação subsidiária da majoração de honorários se houver fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 Comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 22/05/2019; agravo em 13/06/2019), tornando-o manifestamente intempestivo conforme arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º; 1.042; e 219 do CPC; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação subsidiária da majoração de honorários se houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
  • Publique-se