AREsp 1829396 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (a parte foi intimada em 08/04/2020 e o recurso foi interposto em 26/05/2020) e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense mediante documento idôneo ou certidão do tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; assim, manteve-se a decisão de não conhecimento por intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DAVID VILELA INACIO; Agravada: ATIVOS S. A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Cpc/2015

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Parties

DAVID VILELA INACIO

Agravante

ATIVOS S. A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Efeitos da suspensão de prazos por atos do CNJ durante a pandemia

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (a parte foi intimada em 08/04/2020 e o recurso foi interposto em 26/05/2020) e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense mediante documento idôneo ou certidão do tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; assim, manteve-se a decisão de não conhecimento por intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno