AREsp 1843616 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no momento da interposição, eventual suspensão do expediente forense na origem; ademais, o STJ, ao exercer o juízo de admissibilidade em caráter definitivo, não está vinculado à verificação positiva de tempestividade feita pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão Do Expediente Forense, Agravo Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão Do Expediente Forense Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão do expediente forense no momento da interposição
  3. 3 Vinculação do STJ ao juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no momento da interposição, eventual suspensão do expediente forense na origem; ademais, o STJ, ao exercer o juízo de admissibilidade em caráter definitivo, não está vinculado à verificação positiva de tempestividade feita pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno