AREsp 1849206 - ACORDAO

AREsp 1849206 - ACORDAO

Aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC/15, que exige comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso, e constatando-se a ausência dessa comprovação pelos agravantes, o recurso especial foi declarado intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi rejeitado (negado provimento).

Parties
Agravante: MARIA DAS GRACAS CASSIANO MACHADO e OUTROS; Exequente: ILVIO OLIVEIRA MORAIS; Recorrente: PAULO CESAR DA SILVA ALMEIDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Aplicação Do Cpc/15, Prazo Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Aplicação Do Cpc/15 Prazo Recursal Agravo Interno

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Parties

MARIA DAS GRACAS CASSIANO MACHADO e OUTROS

Agravante

ILVIO OLIVEIRA MORAIS

Exequente

PAULO CESAR DA SILVA ALMEIDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser feita posteriormente à interposição do recurso
  2. 2 Interpretação do art. 1.003, § 6º, do CPC/15
  3. 3 Determinação da intempestividade do recurso especial por não comprovação de feriado no ato de interposição

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC/15, que exige comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso, e constatando-se a ausência dessa comprovação pelos agravantes, o recurso especial foi declarado intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi rejeitado (negado provimento).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.