AREsp 1897490 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, do CPC; e, segundo a jurisprudência desta Corte, a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende tal prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental/interno, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental/interno Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Efeito interruptivo/suspensivo de agravo regimental/interno no prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, do CPC; e, segundo a jurisprudência desta Corte, a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende tal prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.