AREsp 1894423 - DECISAO

AREsp 1894423 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, do CPC, bem como no art. 798 do CPP, e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: MARCIO DOS SANTOS SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

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Parties

MARCIO DOS SANTOS SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data da publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, do CPC, bem como no art. 798 do CPP, e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.