REsp 1933162 - DECISAO

REsp 1933162 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser intempestivo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação, vício não sanado no prazo assinalado, havendo preclusão temporal; em consequência, não se conhece do recurso e, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SOCORRO DUTRA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Gratuidade Da Justiça

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Parties

SOCORRO DUTRA ALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 Irregularidade na representação processual não sanada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser intempestivo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação, vício não sanado no prazo assinalado, havendo preclusão temporal; em consequência, não se conhece do recurso e, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.