AREsp 1883863 - DECISAO

AREsp 1883863 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis calculado segundo o Código de Processo Civil aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por conseguinte, o recurso é manifestamente intempestivo e deve não ser conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos legais aplicáveis.

Parties
Agravante: MASAKUNI YAMAGUCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MASAKUNI YAMAGUCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo e aplicação do CPC vigente
  2. 2 comprovação de feriado local no momento da interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis calculado segundo o Código de Processo Civil aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por conseguinte, o recurso é manifestamente intempestivo e deve não ser conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos legais aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se