AREsp 1890643 - DECISAO

AREsp 1890643 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo consequentemente manifestamente intempestivo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo de 30 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo consequentemente manifestamente intempestivo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.