EAREsp 1777401 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo, não sendo suficiente a juntada de documento retirado da internet ou a mera referência normativa, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: JOSENEY VICENTE; Órgão Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Cpc/2015, Precedentes
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Cpc/2015 Precedentes

Case Brief

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Parties

JOSENEY VICENTE

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição
  3. 3 Admissibilidade de documento retirado da internet como prova de suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo, não sendo suficiente a juntada de documento retirado da internet ou a mera referência normativa, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno