AREsp 1790505 - ACORDAO

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Considerando as datas de disponibilização e publicação do acórdão indicadas na decisão agravada, o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial encerrou-se em 19/12/2019, enquanto o recurso foi protocolado em 21/01/2020, estando, assim, fora do prazo legal; por essa razão, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Recurso Especial, Prazo Recursal, Cpc/15
Processual Civil Intempestividade Agravo Interno Recurso Especial Prazo Recursal Cpc/15

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo recursal a partir da publicação do acórdão
  3. 3 Caracterização de dia não útil (domingo) na contagem do prazo

Ratio Decidendi

Considerando as datas de disponibilização e publicação do acórdão indicadas na decisão agravada, o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial encerrou-se em 19/12/2019, enquanto o recurso foi protocolado em 21/01/2020, estando, assim, fora do prazo legal; por essa razão, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.