AREsp 1823522 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos, sendo aplicáveis os arts. 798 do CPP e 994, VIII c/c 1.003, §5º e 1.042 do CPC, razão pela qual o recurso é intempestivo.

Parties
Agravante: MARCIO ANTONIO KUBIAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Regimental Intempestividade Contagem De Prazo Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MARCIO ANTONIO KUBIAK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 798 do CPP em matéria penal em face do art. 219 do CPC
  3. 3 Contagem de prazo em dias corridos para agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos, sendo aplicáveis os arts. 798 do CPP e 994, VIII c/c 1.003, §5º e 1.042 do CPC, razão pela qual o recurso é intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental