AREsp 1886815 - DECISAO

AREsp 1886815 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis, estando manifestamente intempestivo; a tentativa de justificar a intempestividade mediante calendário ou relação de feriados sem o inteiro teor do ato normativo não supre a exigência legal de comprovação do feriado local no ato da interposição, razão pela qual o recurso não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis, estando manifestamente intempestivo; a tentativa de justificar a intempestividade mediante calendário ou relação de feriados sem o inteiro teor do ato normativo não supre a exigência legal de comprovação do feriado local no ato da interposição, razão pela qual o recurso não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.