AREsp 1890175 - DECISAO

AREsp 1890175 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29/01/2021; agravo em 17/03/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219), e a interposição de embargos de declaração não é recurso adequado para interromper o prazo, razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: KARINA FRANCISCO MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KARINA FRANCISCO MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo recursal aplicável (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29/01/2021; agravo em 17/03/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219), e a interposição de embargos de declaração não é recurso adequado para interromper o prazo, razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...