AREsp 1562900 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 19/03/2019 e agravo em 16/05/2019), aplicando-se o CPC/2015, e o agravante não comprovou, por certidão do tribunal de origem ou documento idôneo, qualquer falha na intimação ou ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade.

Parties
Agravante: ADRIANO HENRIQUE JURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Intimação, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Intimação Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ADRIANO HENRIQUE JURADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de falha na intimação por certidão do tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 19/03/2019 e agravo em 16/05/2019), aplicando-se o CPC/2015, e o agravante não comprovou, por certidão do tribunal de origem ou documento idôneo, qualquer falha na intimação ou ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade.