AREsp 1808565 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: foi interposto fora do prazo de 5 dias previsto pelo art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (conforme art. 258 do RISTJ), prazo esse que não foi alterado pelo CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSÉ DE DEUS ARAÚJO JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Agravo Regimental, Contagem De Prazo, Aplicação Do Cpc/2015 Versus Lei 8.038/1990
Processo Penal Recursos Nos Tribunais Superiores Intempestividade Prazos Recursais Agravo Regimental Contagem De Prazo Aplicação Do Cpc/2015 Versus Lei 8.038/1990

Case Brief

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Parties

JOSÉ DE DEUS ARAÚJO JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Efeito da entrada em vigor do CPC/2015 sobre prazos recursais penais
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental interposto fora do quinquídio legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: foi interposto fora do prazo de 5 dias previsto pelo art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (conforme art. 258 do RISTJ), prazo esse que não foi alterado pelo CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.