AREsp 1812767 - ACORDAO

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Não tendo sido comprovado o feriado local no ato da interposição do recurso especial, aplica‑se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, que impede a regularização posterior da tempestividade; ademais, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP restringe a possibilidade de comprovação posterior ao feriado da segunda‑feira de carnaval, de modo que o recurso especial é intempestivo e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: ALIMENTOS DA COZINHA LTDA; Exequente: ARAUPOL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Fase De Execução
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Cpc/2015, Agravo Interno, Recurso Especial, Modulação De Efeitos, Questão De Ordem Resp 1.813.684/sp
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Cpc/2015 Agravo Interno Recurso Especial Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

ALIMENTOS DA COZINHA LTDA

Agravante

ARAUPOL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA

Exequente

Procedural Posture

Ação Monitória / Fase De Execução

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação do feriado local pode ser feita após a interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 sobre suspensão processual e feriado local
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos determinada no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Não tendo sido comprovado o feriado local no ato da interposição do recurso especial, aplica‑se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, que impede a regularização posterior da tempestividade; ademais, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP restringe a possibilidade de comprovação posterior ao feriado da segunda‑feira de carnaval, de modo que o recurso especial é intempestivo e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou‑se provimento ao agravo interno