AREsp 1748528 - ACORDAO

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Aplicando-se o NCPC (conforme Enunciado Administrativo nº3), exige-se a comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso; cópia de calendário do Tribunal estadual não é documento idôneo para tal comprovação (Súmula 568/STJ), de modo que, ante a ausência de ato normativo/lei idônea juntada, o recurso especial mostrou-se intempestivo e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Autora: MARIZA DA SILVA ROMER; Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. (GOLDEN CROSS PLANO DE SAÚDE); Ré: CASA DE SAÚDE E HOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO; Ré Substituta: SOS CORAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação Documental, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Comprovação Documental Aplicação Do NCPC

Case Brief

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Parties

MARIZA DA SILVA ROMER

Autora

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. (GOLDEN CROSS PLANO DE SAÚDE)

Agravante

CASA DE SAÚDE E HOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO

Ré

SOS CORAÇÃO LTDA.

Ré Substituta

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Novo CPC aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Se cópia de calendário do Tribunal estadual é idônea para comprovar feriado local/suspensão de prazos
  3. 3 Necessidade de comprovação da suspensão do expediente no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, NCPC)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC (conforme Enunciado Administrativo nº3), exige-se a comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso; cópia de calendário do Tribunal estadual não é documento idôneo para tal comprovação (Súmula 568/STJ), de modo que, ante a ausência de ato normativo/lei idônea juntada, o recurso especial mostrou-se intempestivo e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.