AREsp 1780603 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intempestivo) e, em processos criminais, não se aplica a suspensão prevista no art. 220 do CPC; nos termos do art. 798 do CPP, os prazos penais são contínuos, não havendo suspensão por recesso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Recesso Forense, Aplicabilidade Do Art. 220 Do CPC, Prazos Processuais Penais, Prazo Recursal
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Recesso Forense Aplicabilidade Do Art. 220 Do CPC Prazos Processuais Penais Prazo Recursal

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 220 do CPC em processos penais
  3. 3 Natureza contínua dos prazos processuais penais (art. 798 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intempestivo) e, em processos criminais, não se aplica a suspensão prevista no art. 220 do CPC; nos termos do art. 798 do CPP, os prazos penais são contínuos, não havendo suspensão por recesso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.