AREsp 1767619 - ACORDAO

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Por aplicação do CPC/2015, em especial do art. 1.003, § 6º e do art. 1.029, § 3º, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, não sendo admissível comprovação posterior, e a modulação posterior da Corte Especial tem efeito apenas na hipótese da segunda‑feira de carnaval, não alcançando os dias alegados (11 e 12/06/2020), motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido por intempestividade.

Parties
Agravante: GILBERTO MARCOS CODAGNONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

GILBERTO MARCOS CODAGNONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º e art. 1.029, § 3º do CPC/2015
  3. 3 Modulação dos efeitos do acórdão quanto à segunda‑feira de carnaval

Ratio Decidendi

Por aplicação do CPC/2015, em especial do art. 1.003, § 6º e do art. 1.029, § 3º, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, não sendo admissível comprovação posterior, e a modulação posterior da Corte Especial tem efeito apenas na hipótese da segunda‑feira de carnaval, não alcançando os dias alegados (11 e 12/06/2020), motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015