AREsp 1889215 - DECISAO

AREsp 1889215 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (decisão agravada publicada em 25/03/2021; agravo interposto em 19/04/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; a irregularidade não foi sanada pois a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição; sendo assim, não se conhece do recurso, e, caso existisse fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC vigente à data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela comprovação de feriado local quando não apresentada no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (decisão agravada publicada em 25/03/2021; agravo interposto em 19/04/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; a irregularidade não foi sanada pois a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição; sendo assim, não se conhece do recurso, e, caso existisse fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...