AREsp 1652573 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/15, sendo vedada a comprovação posterior salvo na hipótese excepcional modulada pelo REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de carnaval), não aplicável ao caso.

Parties
Agravante: LUCIO SANTOS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Despejo
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo

Case Brief

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Parties

LUCIO SANTOS SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo em recurso especial (15 dias úteis) e intempestividade do recurso
  2. 2 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP quanto à possibilidade de comprovação posterior do feriado local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/15, sendo vedada a comprovação posterior salvo na hipótese excepcional modulada pelo REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de carnaval), não aplicável ao caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manutenção da decisão agravada que não conheceu do reclamo por intempestividade.