EAREsp 1771825 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por terem sido interpostos após o prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual; em matéria penal aplica-se a regra de contagem do art. 798 do CPP em vez do art. 219 do CPC, razão pela qual o recurso foi considerado manifestamente intempestivo.

Parties
Embargante: WEVERTON DE SOUZA RIBEIRO LEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Divergência, Contagem De Prazo, Aplicação Supletiva Do CPC Ao Processo Penal, Agravo
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Embargos De Divergência Contagem De Prazo Aplicação Supletiva Do CPC Ao Processo Penal Agravo

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Parties

WEVERTON DE SOUZA RIBEIRO LEÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de divergência
  2. 2 Aplicação do art. 798 do CPP em matéria penal em detrimento do art. 219 do CPC
  3. 3 Intempestividade processual

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por terem sido interpostos após o prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual; em matéria penal aplica-se a regra de contagem do art. 798 do CPP em vez do art. 219 do CPC, razão pela qual o recurso foi considerado manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.