AREsp 1789679 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e, diante da especialidade das normas penais (art. 798 do CPP) e da jurisprudência do STJ sobre a não aplicação da suspensão de prazos entre 20/12 e 20/1 em feitos criminais, não há que se conhecer do recurso, razão pela qual o agravo regimental é negado provimento.

Parties
Agravante: LEANDRO BERDAGUE GONÇALVES; Respondente: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Recurso Especial, Recesso Judiciário, Admissibilidade
Processo Penal Intempestividade Prazos Processuais Recurso Especial Recesso Judiciário Admissibilidade

Case Brief

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Parties

LEANDRO BERDAGUE GONÇALVES

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Aplicabilidade do art. 220 do CPC e da Resolução CNJ n. 244/2016 em feitos criminais
  3. 3 Interpretação do art. 798 do Código de Processo Penal quanto à continuidade dos prazos processuais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e, diante da especialidade das normas penais (art. 798 do CPP) e da jurisprudência do STJ sobre a não aplicação da suspensão de prazos entre 20/12 e 20/1 em feitos criminais, não há que se conhecer do recurso, razão pela qual o agravo regimental é negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.