AREsp 1615701 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local; a jurisprudência consolidada (AResp 1.481.810/SP) e a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP impedem a juntada posterior de prova de feriado local, salvo na hipótese restrita da segunda-feira de carnaval, não verificável no caso.

Parties
Agravante: NORMA PIZZARI GONCALVES; Agravante: EIDELFONSO LIMIRIO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

NORMA PIZZARI GONCALVES

Agravante

EIDELFONSO LIMIRIO GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de cumprimento do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Admissibilidade de comprovação posterior de suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local; a jurisprudência consolidada (AResp 1.481.810/SP) e a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP impedem a juntada posterior de prova de feriado local, salvo na hipótese restrita da segunda-feira de carnaval, não verificável no caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.