AREsp 1506895 - ACORDAO

AREsp 1506895 - ACORDAO

Ante a disposição expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 exigindo a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, e não tendo sido apresentada tal comprovação no momento da interposição do recurso especial, bem como considerando que a modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP foi limitadamente aplicada apenas ao feriado da segunda‑feira de Carnaval, não sendo a hipótese dos autos contemplada por essa modulação, mantém‑se a declaração de intempestividade e nega‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: WALDEMAR MENDONÇA DE SOUZA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

WALDEMAR MENDONÇA DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser feita posteriormente à interposição do recurso especial
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP e sua extensão a outros feriados locais

Ratio Decidendi

Ante a disposição expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 exigindo a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, e não tendo sido apresentada tal comprovação no momento da interposição do recurso especial, bem como considerando que a modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP foi limitadamente aplicada apenas ao feriado da segunda‑feira de Carnaval, não sendo a hipótese dos autos contemplada por essa modulação, mantém‑se a declaração de intempestividade e nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade