AREsp 1539024 - ACORDAO

AREsp 1539024 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/15 e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local por documento idôneo; a comprovação posterior da suspensão do expediente por feriado local não é admitida para os recursos submetidos aos requisitos de admissibilidade do CPC/15, salvo a exceção limitada pela modulação do REsp 1.813.684/SP quanto à segunda-feira de carnaval, circunstância não aplicável aos autos.

Parties
Agravante: LUCENILDO DA SILVA LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Modulação De Efeitos Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCENILDO DA SILVA LOBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto intempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente ao ato de interposição do recurso
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/15 e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local por documento idôneo; a comprovação posterior da suspensão do expediente por feriado local não é admitida para os recursos submetidos aos requisitos de admissibilidade do CPC/15, salvo a exceção limitada pela modulação do REsp 1.813.684/SP quanto à segunda-feira de carnaval, circunstância não aplicável aos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade