REsp 1925131 - ACORDAO

REsp 1925131 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque foi protocolizado em 27/04/2021, após o esgotamento do prazo legal de 15 dias úteis contado da publicação da decisão em 26/03/2021, nos termos dos arts. 219, 1.003, §5º, e 1.070 do CPC/2015, sendo a tempestividade aferida pelo registro no protocolo da Secretaria do STJ; além disso já se operara o trânsito em julgado da decisão agravada.

Parties
Agravante/recorrente: ANNUAR TUFI VILHENA JEZINI; Autor/recorrido: Ayrlonn Gaivão Ferreira; Autora/recorrida: Gabrielle de Azevedo Farias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Aplicação Do Cpc/2015, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Aplicação Do Cpc/2015 Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ANNUAR TUFI VILHENA JEZINI

Agravante/recorrente

Ayrlonn Gaivão Ferreira

Autor/recorrido

Gabrielle de Azevedo Farias

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno por decurso de prazo
  2. 2 Contagem do prazo de 15 dias úteis nos termos do CPC/2015 (arts. 219, 1.003, §5º, e 1.070)
  3. 3 Tempestividade aferida pelo registro no protocolo da Secretaria do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi protocolizado em 27/04/2021, após o esgotamento do prazo legal de 15 dias úteis contado da publicação da decisão em 26/03/2021, nos termos dos arts. 219, 1.003, §5º, e 1.070 do CPC/2015, sendo a tempestividade aferida pelo registro no protocolo da Secretaria do STJ; além disso já se operara o trânsito em julgado da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Determino o arquivamento do expediente avulso