AREsp 1728652 - ACORDAO
O agravo regimental foi protocolado em 15/03/2021 após a certificação de trânsito em julgado em 08/03/2021, estando a decisão publicada em 26/02/2021; não tendo o agravante demonstrado tempestividade e estando previsto prazo de 5 dias corridos nos arts. 39 da Lei 8.038/90 e 258 do RISTJ, o agravo regimental é intempestivo e, portanto, não conhecido.
- Parties
- Ministério Público: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo De Agravo Regimental, Intimação Eletrônica, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Ministério Público
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Tempestividade do agravo regimental
- 2 Aplicação do prazo de 5 dias corridos (arts. 39 da Lei 8.038/90 e 258 do RISTJ)
- 3 Efeito da intimação eletrônica e da certidão de trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi protocolado em 15/03/2021 após a certificação de trânsito em julgado em 08/03/2021, estando a decisão publicada em 26/02/2021; não tendo o agravante demonstrado tempestividade e estando previsto prazo de 5 dias corridos nos arts. 39 da Lei 8.038/90 e 258 do RISTJ, o agravo regimental é intempestivo e, portanto, não conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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