AREsp 1824128 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a interposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis contra decisão de admissibilidade/inadmissibilidade não interrompe o prazo recursal, razão por que a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo foi mantida.

Parties: Agravante: THIAGO JOSÉ DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial

Processo Civil Ação De Cobrança Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

THIAGO JOSÉ DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo em recurso especial
2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo para interposição do agravo em recurso especial
3 Cabimento do agravo (art. 1.042 do CPC/15) como única insurgência contra decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial