AREsp 1810737 - DECISAO

AREsp 1810737 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto fora do prazo legal; em matéria penal a contagem de prazo é regida pelo art. 798 do CPP (dias contínuos), não se aplicando o art. 219 do CPC; diante da intempestividade, o recurso extraordinário não foi admitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Recorrente: TIAGO LADISLAU GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Recurso Extraordinário, Inaplicabilidade Do Art. 219 Do CPC
Direito Penal Processo Penal Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Recurso Extraordinário Inaplicabilidade Do Art. 219 Do CPC

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Parties

TIAGO LADISLAU GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal (ampla defesa, contraditório, motivação das decisões)
  2. 2 Impugnação das provas e do regime inicial da pena
  3. 3 Intempestividade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto fora do prazo legal; em matéria penal a contagem de prazo é regida pelo art. 798 do CPP (dias contínuos), não se aplicando o art. 219 do CPC; diante da intempestividade, o recurso extraordinário não foi admitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido por intempestividade.

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.