AREsp 1823353 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), sem comprovação da suspensão dos prazos nas instâncias de origem, não havendo novos elementos capazes de afastar a decisão de inadmissibilidade; o princípio da não surpresa não obriga intimação prévia para sanar vícios relativos aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: CONCEICAO DE MARIA TEIXEIRA BURLAMAQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Princípio Da Não Surpresa, Admissibilidade De Recursos, Sanabilidade De Vícios Formais
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Princípio Da Não Surpresa Admissibilidade De Recursos Sanabilidade De Vícios Formais

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Parties

CONCEICAO DE MARIA TEIXEIRA BURLAMAQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso de agravo
  2. 2 Ausência de comprovação de suspensão dos prazos nas instâncias de origem
  3. 3 Aplicação do princípio da não surpresa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), sem comprovação da suspensão dos prazos nas instâncias de origem, não havendo novos elementos capazes de afastar a decisão de inadmissibilidade; o princípio da não surpresa não obriga intimação prévia para sanar vícios relativos aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.